DECRETO 6.492/1990 INSTITUI LIVRO E DOCUMENTOS FISCAIS

Decreto 6492 de 26 de Março de 1990
INSTITUI LIVRO E DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito de Belo Horizonte, no uso das suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei 1310, de 31 de dezembro de 1966, e Lei 5641, de 22 de dezembro de 1989,

§ 5° - Ambas as vias da nota Fiscal de Serviço Série E serão retidas pelo prestador do serviço.
§ 6° - Quando for o caso, o comprovante do usuário será fornecido através de recibo, que constará o número da Nota Fiscal de Serviço Série E de origem.

Artigo 20 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá seus efeitos sessenta dias após, revogadas as disposições em contrário.

Belo Horizonte, 26 de março de 1990.

Pimenta da Veiga
Prefeito de Belo Horizonte

Geraldo Pereira Sobrinho
Secretário Municipal de Governo

João Heraldo Lima
Secretário Municipal da Fazenda